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A Administração Pública Dos Municípios E Os Efeitos Do Estatuto Geral Das Guardas Municipais
Com a promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, surgem para os municípios alguns efeitos que atingem diretamente o...
Código De Defesa Do Consumidor
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Análise Da Gestão Dos Resíduos Sólidos Urbanos No Brasil Sob Uma Perspectiva Tributária
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Elementos De Direito Internacional Privado
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O Acesso À Justiça No Contexto Do Procedimento Eletrônico
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Mediação: Uma Experiência Brasileira
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Judicialização Do Direito À Saúde Como Acesso Ao Tratamento De Doenças Raras
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Cláusula Penal: A Pena Privada Nas Relações Negociais
Treze anos após a publicação da 1ª edição de minha tese de Doutorado em DireitoCivil, defendida na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, apresento a 2ª...
350 Dicas De Direito Tributário
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