Podcast Grifon

O Podcast Grifon #300 trata do entendimento sedimentado no TSE acerca da propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, tema que se mostra de grande relevância para as próximas eleições municipais de 2024 e que tem seus pontos delineados no julgado AgR-REspEl 060027936, Rel. Min. Benedito Gonçalves. Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #299 analisa o entendimento firmado pelo STF de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (RE 922.144/MG) . Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #298 explica os desdobramentos da decisão do STF que fixou a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar a gratuidade no transporte de eleitores nas áreas urbanas dos Municípios brasileiros para as eleições de 2024 (ADPF 1.013/DF). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #297 analisa o julgado do STF que impôs a todos os Municípios brasileiros o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014. No julgado, o STF reconheceu que a União é obrigada a repassar os Municípios a diferença verificada entre o piso fixado na referida lei federal e as remunerações estabelecidas em leis municipais, bem como admitiu a possibilidade de leis locais instituírem o recebimento de parcelas eventuais como gratificações a serem pagas a esses agentes públicos (RE 1.279.765/BA). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #296 analisa o entendimento do STF de que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da CF/88 em decorrência de condenação penal transitada em julgado não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não exista ligação entre as atribuições do cargo a ser exercido e a infração penal praticada; além da necessidade de se observar compatibilidade de horários entre o exercício das atribuições do cargo público e o regime de execução da pena criminal imposta (RE 1.282.553/RR). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #295 trata da decisão do STF que reconheceu a todas as trabalhadoras mulheres da Administração Pública, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário) e da modalidade do prazo do contrato ou da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão), os direitos à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (RE 842.844/SC) Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #294 trata do entendimento adotado pelo STF no sentido de que o pagamento de indenização a procuradores e membros da advocacia pública que participem de cursos de aperfeiçoamento não viola a CF/88, em especial o sistema remuneratório de subsídio aplicável a essa categoria de agentes públicos (ADI n. 7.271/AP). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #293 analisa o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal na Lei nº 8.429/1992, não se admite a possibilidade de a sentença condenatória na ação de improbidade administrativa imputar a pena de cassação de aposentadoria (AgInt no AgInt no REsp n. 1.867.096/AM). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #292 trata do entendimento do STJ acerca da obrigação de a Administração Pública pagar em pecúnia férias e licença-prêmio não gozadas por servidor público (STJ, REsp 1.854.662-CE). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #291 trata da decisão do STF que reconheceu a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os contratos de franquia, a exemplo das franquias postais instituídas pelos Correios em diversas localidades do país (ADI 4.784/DF). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #289 analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao entendimento de que, mesmo que seja nulo, o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados ( STJ, REsp n. 2.045.450/RS). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #288 explica o entendimento adotado pela jurisprudência do STF de que, em regra, Municípios não podem legislar sobre limitação geográfica para a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza (STF, RE 203.909). Também explica a exceção que deve ser observada sobre esse tema, segundo a qual lei municipal poderá limitar a área de instalação de postos de gasolina porque se trata de atividade de alto risco (STF, RE 204.187). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

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