Podcast Grifon
PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:04:49
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo (AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
