Trata-se de um estudo bibliográfico, que aborda a segurança jurídica em matéria tributária no direito brasileiro, onde verifica-se a extensão temporal deste instituto em...
Modulação Dos Efeitos Das Decisões Proferidas Em Matéria Tributária Frente Aos Direitos Fundamentais Do Contribuinte.
A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o...