A Conduta De Omissão De Socorro De Animais Domésticos Em Estado De Vulnerabilidade: Uma Proposta De Tipo Penal
  • De Felipe Augusto de Melo e Torres
  • Editora: Editora Dialética

novo tipo penal a ser incluído na Lei Federal nº 9.605/98 ? Lei de Crimes Ambientais. Para tanto, é realizado um estudo acerca da natureza jurídica dos animais, passando pelo...

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