A Irrepetibilidade Dos Valores Pagos Por Erro Da Administração Pública Como Efeito Da Extinção Do Ato Administrativo De Concessão De Benefícios Previdenciários:: Uma Abordagem De Acordo Com Os Ditames Do Neoconstitucionalismo
  • De Eduardo Levin
  • Editora: Editora Dialética

O presente trabalho aborda um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de...

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