Questões Atuais De Direito Público E Privado

A ideia de ampliar o acesso à justiça, preconizada por Cappeletti no Projeto Florença[1] de 1978, impulsionou diversas reformas legislativas ao final do século XX, com o objetivo de gerar maior democratização da Justiça. Em especial, no Brasil, assistimos à implementação de mecanismos de notória popularização da Justiça, quais sejam, o fomento dado às defensorias públicas, a criação de ações específicas e procedimentos diferenciados para a tutela de interesses coletivos lato sensu e também a inauguração dos Juizados Especiais.

Entretanto, a amplitude da justiça a todos gerou uma explosão de litigiosidade, face ao aumento progressivo das causas levadas ao crivo do Judiciário e à consequente morosidade do sistema.

A fim de trazer uma solução frente ao problema, foram levadas a cabo reformas no Judiciário com o intuito de controlar o acesso à justiça e, notadamente, desafogar as pautas dos Tribunais Superiores. Essa fase teve marcos processuais significativos como as súmulas vinculantes[2], o requisito da repercussão geral[3] nas questões constitucionais e o fortalecimento de um peculiar sistema de precedentes no Brasil.

O presente trabalho pretende debruçar-se sobre a evolução ...