Podcast Grifon
PDG #347 - Que ente federado pode legislar sobre proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:06:05
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).
