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Congresso não pode se transformar em espécie de Suprema Corte Legislativa, afirma professor
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Sinopse
A ideia de que o Congresso possa revogar decisões do STF é absolutamente inconstitucional, afirma o cientista político Paulo Niccoli Ramirez. Segundo o professor da ESPM, em qualquer país democrático a palavra final é sempre da Suprema Corte.