Podcast Grifon

PDG #341 - Em quais hipóteses cabe o ajuizamento de ação popular?

Informações:

Sinopse

O Podcast Grifon #341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ação popular apenas em casos em que se vislumbra violação de direitos transindividuais por ação ou omissão da Administração Pública (REsp 1.608.161-RS).