Podcast Grifon
PDG #340 - Como deve ocorrer a dispensa de licitação em situações emergenciais?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:05:38
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo teor proíbe que a Administração Pública realize a recontratação, por dispensa de licitação, de empresa já contratada anteriormente em casos de emergência ou calamidade pública (ADI nº 6890/DF).
