Podcast Grifon
PDG #335 - Qual prazo Administração Pública tem para propor ação de indenização contra particulares?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:03:50
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Sinopse
O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública (AgInt no REsp 2.100.988-PE)
