Podcast Grifon
PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:07:15
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).
