Podcast Grifon
PDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:06:03
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.
