Podcast Grifon
PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:04:07
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF, ADI 7.576/PB).
